TERMOS DE USO DO SISTEMA CATÁLOGO MOBILE
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e uso do sistema Catálogo Mobile (“Sistema”) fornecido pela IDEA DEVELOPMENT, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 20.736.074/0001-06, com sede à Av Sete De Setembro, 4884, Sala: 602, Batel, Curitiba, PR, CEP 80240-000, Brasil, doravante denominada “CONTRATADA” ou “Catálogo Mobile”. O acesso e uso do Sistema estão sujeitos à aceitação destes Termos pelo usuário (“Contratante”). Ao acessar ou usar o Sistema, o Contratante concorda com estes Termos em sua totalidade.
- Acesso e Uso do Sistema
1.1. O Sistema Catálogo Mobile é uma plataforma para visualização de catálogos de produtos, onde o Contratante tem a responsabilidade de adicionar e gerenciar seus próprios produtos no Sistema.
1.2. O Contratante reconhece e concorda que a CONTRATADA não modifica nem adiciona produtos no Sistema, sendo de total responsabilidade do Contratante a inclusão, edição e exclusão de produtos em seu catálogo.
1.3. O Contratante é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso ao Sistema, como nome de usuário e senha, e por garantir que suas informações de login não sejam compartilhadas com terceiros não autorizados.
- Responsabilidades do Contratante
2.1. O Contratante é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta no Sistema e pelo conteúdo dos produtos adicionados ao seu catálogo.
2.2. O Contratante deve garantir que os produtos adicionados ao Sistema estejam em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas registradas e regulamentações de proteção ao consumidor.
2.3. O Contratante concorda em não adicionar ao Sistema produtos que violem a lei, sejam ilegais, enganosos, fraudulentos, difamatórios, obscenos, ofensivos, ameaçadores, invasivos da privacidade de terceiros ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.
2.4. O Contratante reconhece e concorda que é o único responsável por qualquer dano, perda ou violação legal decorrente de produtos adicionados ao Sistema.
- Propriedade Intelectual
3.1. O Contratante reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sistema Catálogo Mobile pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
3.2. Nenhum direito, título ou interesse sobre o Sistema é transferido para o Contratante além do direito limitado de acessar e usar o Sistema de acordo com estes Termos.
- Limitação de Responsabilidade
4.1. O Contratante reconhece e concorda que a CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação legal em relação aos produtos adicionados pelo Contratante ao Sistema.
4.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer mau uso, violação da lei ou infração decorrente do conteúdo dos produtos adicionados pelo Contratante ao Sistema Catálogo Mobile. O Contratante é o único responsável por garantir que seus produtos estejam em conformidade com a legislação aplicável.
4.3. A CONTRATADA não garante que o Sistema esteja livre de erros, interrupções, vírus ou outros componentes prejudiciais. O Contratante reconhece que o acesso e uso do Sistema são de sua responsabilidade e risco exclusivos.
4.4. Em nenhuma circunstância a CONTRATADA será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades comerciais, decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso do Sistema.
- Disposições Gerais
5.1. Estes Termos constituem o acordo completo entre o Contratante e a CONTRATADA em relação ao acesso e uso do Sistema Catálogo Mobile, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
5.2. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos periodicamente, notificando o Contratante sobre quaisquer alterações significativas. O uso contínuo do Sistema após tais alterações será considerado como aceitação dos novos Termos.
5.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.4. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
6.1. O Contratante reconhece e concorda que, como operador dos dados pessoais processados no âmbito do Sistema Catálogo Mobile, a CONTRATADA atua de acordo com as instruções documentadas do Contratante.
6.2. Todas as solicitações relacionadas aos direitos do titular dos dados, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo, mas não se limitando a, acesso, retificação, exclusão, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, devem ser encaminhadas diretamente ao Contratante.
6.3. O Contratante será o responsável por lidar com todas as solicitações relacionadas à proteção de dados dos titulares, bem como por fornecer as devidas respostas e garantir a conformidade com as obrigações legais aplicáveis.
6.4. A CONTRATADA cooperará com o Contratante, na medida do possível, para facilitar o atendimento de tais solicitações, mediante fornecimento das informações necessárias e da assistência técnica adequada.
Ao acessar e usar o Sistema Catálogo Mobile, o Contratante declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso. Em caso de não concordância com qualquer disposição destes Termos, o Contratante deverá cessar imediatamente o acesso e uso do Sistema.